Última atualização: 29 de julho de 2026
1. Identificação e objeto
O site guiadomontijo.pt e a marca «Guia do Montijo» são explorados pela entidade titular do NIF 264910206, com sede em Rua Fernando Pessoa 284, 2870-029 Montijo (adiante, «nós» ou «Guia»). Contacto: geral@guiadomontijo.pt.
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site, do diretório local e dos planos de destaque para empresas. Ao utilizar o site ou ao subscrever um plano, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos.
2. O serviço
O Guia do Montijo é um diretório digital e editorial do concelho do Montijo, com fichas de empresas, notícias e eventos. A consulta do diretório é gratuita. As empresas podem:
- Inscrever-se gratuitamente, ficando com uma ficha no diretório; e/ou
- Subscrever um plano de destaque pago, que confere maior visibilidade (topo de categoria e/ou do diretório, presença na página inicial, galeria de fotos, entre outros, consoante o plano).
As fichas são criadas e mantidas pela nossa equipa a partir da informação fornecida pela empresa e de fontes públicas, e são publicadas após revisão editorial.
3. Inscrição e informação fornecida
O utilizador que inscreve ou destaca uma empresa garante que está autorizado a representá-la e que a informação fornecida é verdadeira, exata e atualizada. Podemos recusar, editar ou remover fichas com informação falsa, ilícita ou que viole direitos de terceiros.
4. Conteúdos enviados pelo utilizador (logótipos e fotografias)
Ao carregar logótipos, fotografias ou textos, o utilizador declara ser titular dos direitos necessários ou estar autorizado a utilizá-los, e concede ao Guia do Montijo uma licença não exclusiva, gratuita e para o território aplicável, para os reproduzir e exibir no âmbito da divulgação da ficha da empresa no site e nos canais do Guia. O utilizador pode solicitar a remoção destes conteúdos a qualquer momento.
5. Planos, preços e pagamento
Os preços dos planos de destaque estão indicados na página Planos. Salvo indicação em contrário, os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). Métodos de pagamento disponíveis:
- Cartão (via Stripe) — subscrição de renovação automática mensal. O cartão é recolhido e processado em ambiente seguro do Stripe; o Guia do Montijo não tem acesso aos dados do cartão.
- MB WAY, Multibanco e PayShop (via IfThenPay) — modalidade pré-paga, por 1, 3 ou 12 meses. Não renova automaticamente; a renovação é feita através de um novo pagamento.
O destaque é ativado após confirmação do pagamento. Emitimos o respetivo documento fiscal nos termos da lei.
6. Renovação, cancelamento e reembolsos
Subscrição por cartão: renova-se automaticamente todos os meses até ser cancelada. O utilizador pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, não havendo lugar a reembolso do período em curso, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Pagamentos pré-pagos (MB WAY / Multibanco / PayShop): correspondem a um período fixo escolhido no momento do pagamento e não são reembolsáveis após a ativação do destaque, salvo disposição legal imperativa em contrário.
7. Direito de livre resolução (consumidores)
Caso o utilizador seja um consumidor, na aceção da lei, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este direito pode não ser aplicável quando o serviço já tenha sido integralmente prestado com o seu acordo prévio e expresso. A generalidade das subscrições destina-se a empresas (relações B2B), às quais este direito não se aplica.
8. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a não:
- utilizar o site para fins ilícitos ou não autorizados;
- carregar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
- tentar aceder indevidamente a sistemas, dados ou contas, nem perturbar o funcionamento do serviço.
9. Disponibilidade e alterações
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, bem como atualizar estes Termos, publicando a versão em vigor nesta página.
10. Limitação de responsabilidade
O diretório e os conteúdos são disponibilizados «tal como estão». Na medida máxima permitida por lei, o Guia do Montijo não se responsabiliza por: (i) exatidão, atualidade ou completude da informação das fichas; (ii) conteúdos, produtos ou serviços de empresas terceiras listadas; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei (nomeadamente em caso de dolo ou culpa grave).
11. Propriedade intelectual
A marca «Guia do Montijo», o design e os conteúdos editoriais do site são propriedade da entidade exploradora ou dos respetivos titulares e estão protegidos por lei. Os conteúdos das empresas pertencem às respetivas empresas.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
13. Reclamações e resolução de litígios
O utilizador pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode ainda recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia (ODR) ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) territorialmente competentes.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da entidade exploradora, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.
15. Contactos
Guia do Montijo
NIF: 264910206
Sede: Rua Fernando Pessoa 284, 2870-029 Montijo
Email: geral@guiadomontijo.pt